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Projeto:

PL 860 19/12/2019 (ver documento)

Processo:

01-860/2019

Justificativa:

ver documento JPL0860-2019

Promovente:

Claudinho de Souza

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CADERNETA DE VACINAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO ATO DA MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

APRESENTACAO / CARTEIRA DE VACINACAO / DADOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / INFORMACAO / MATRICULA / OBRIGATORIEDADE / PLANEJAMENTO / SAUDE ESCOLAR / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / VACINACAO

Tramitação:

SGP22	Recebido em 19/12/2019	Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP	Recebido em 11/03/2020	Encaminhado em 28/05/2020
CCJ	Recebido em 17/07/2020	Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021

Encerramento:

30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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